Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS O DIVÓRCIO. ACORDO PRÉVIO ENTRE AS PARTES ESTABELECEU A POSSE DO IMÓVEL AO RÉU E FIXOU PENSIONAMENTO À AUTORA, SEM PREVISÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I - QUESTÃO EM EXAME A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU, MESMO HAVENDO ACORDO PRÉVIO QUE ESTABELECE A POSSE DO BEM AO RÉU E O PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO À AUTORA. II - RAZÃO DE DECIDIR 1 - EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM PROCESSO ANTERIOR (AÇÃO DE ALIMENTOS), AS PARTES DEFINIRAM QUE O RÉU CONTINUARIA RESIDINDO NO IMÓVEL ATÉ SUA VENDA, ARCANDO COM AS DESPESAS, SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. 2 - O PENSIONAMENTO FIXADO NO ACORDO VISA COMPENSAR A AUTORA E EXCLUI A NECESSIDADE DE NOVA OBRIGAÇÃO. 3 - O ACORDO TAMBÉM ATRIBUIU AO RÉU AS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS RELACIONADAS AO IMÓVEL, COMO COTAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS, NÃO CABENDO REVISÃO DOS TERMOS NA PRESENTE DEMANDA. 4 - NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AUTORA, MAS O PEDIDO NÃO ENCONTRA SUPORTE JURÍDICO DIANTE DO ACORDO FIRMADO. III - DISPOSITIVO E TESE. É INCABÍVEL O ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM QUANDO AS PARTES FIRMARAM ACORDO JUDICIAL PRÉVIO, HOMOLOGADO, QUE REGULAMENTOU AS CONDIÇÕES DE POSSE E AS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DEVIDAS, INEXISTINDO PREVISÃO ESPECÍFICA PARA A REFERIDA TAXA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.