Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Servidora pública estadual. Lei no 500/74. Obrigação de fazer cumprida. Determinação de instauração de novo cumprimento de sentença para obrigação de pagar. Insurgência cabível. Requerimento a ser processado nos mesmos autos, submetido ao rito dos CPC, art. 534 e CPC art. 535. Pleito de prestação de informes cabível (CPC/2015, art. 524, § 3º). Recurso provido