Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Agravado, após o MM. Juiz a quo revogar decisão que o exonerou dos alimentos, ao apreciar embargos de declaração opostos pelo Agravante, rejeitou o seu pedido de pagamento das verbas que deixou de receber durante o período de cessação dos descontos. Agravante que se insurge contra os efeitos da decisão agravada ao restabelecer a pensão alimentícia. Jurisprudência do TJRJ que vem admitindo A dilação do dever alimentar até 24 anos, desde que o alimentando esteja cursando ensino médio, técnico ou superior, o que lhe permite assistência material para concluir o curso, ante a dificuldade de estudar e exercer atividade laborativa, salvo circunstâncias excepcionais. Agravante, atualmente com 26 anos que está matriculado em curso superior, tendo sido concedida tutela de urgência, exonerando o Agravado do dever alimentar. Agravante que, posteriormente, provou ter sido diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, Transtorno de Ansiedade Grave e Transtorno de Despersonalização, presente, assim, excepcionalidade que permite manter a pensão alimentícia mesmo após ter completado 24 anos. Decisão que revoga aquela que determinou a suspensão dos alimentos que não retroage, possuindo efeitos ex nunc, uma vez que foi proferida em juízo de cognição sumária. Quando a controvérsia for examinada em cognição exauriente serão analisados os efeitos da sentença que vier a apreciar o pedido de exoneração, pois só então será possível apurar se era ou não o caso de revogar a obrigação alimentar imposta ao Agravado. Desprovimento do agravo de instrumento.