Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DO ATO E DE DESVIO DE FINALIDADE. EXPRESSIVA CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE TRANSFERÊNCIAS DE MILITARES EM CIRCUNSTÂNCIAS CONGÊNERES ÀS DOS AUTOS, COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA E MEDIANTE «PERMUTA FÁTICA («TRANSVERSA). DEMANDA REPETITIVA. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO. ART. 976, CPC.

1. ESPÉCIE EM QUE SE DISCUTEM I) O GRAU DE CONCRETUDE QUE DEVE OSTENTAR A MOTIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR E II) A CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DECORRENTE DA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO, OPERADA PELO MESMO ATO, DE MILITARES LOTADOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS, A DESPEITO DA MOTIVAÇÃO ATINENTE À «NECESSIDADE DE SERVIÇO". 2. QUESTÃO QUE ENCERRA EXPRESSIVA DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL, COM PRECEDENTES ANTAGÔNICOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE. 3. TRIBUNAL PRÓDIGO EM PROCESSOS QUE AGITAM CONTROVÉRSIA SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA, A ENSEJAR CONCRETA OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE JULGADOS QUE ORA RECONHECEM A INVALIDADE DE ATOS DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES, ORA A REPELEM, ATRIBUINDO MAIS OU MENOS ÊNFASE À CONSTATAÇÃO DE «PERMUTAS FÁTICAS («TRANSVERSAS) E MAIS OU MENOS ÊNFASE À EXPRESSÃO «NECESSIDADE DO SERVIÇO E AO SEU ALCANCE, À LUZ DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; DAÍ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE (ART. 976, I E II, CPC). 4. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE SE SUSCITA À EGRÉGIA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (ART. 977, I, CPC COMBINADO COM OS ARTS. 43, I, E 209, RITJ), A FIM DE QUE SE ESTABELEÇA A DIRETRIZ A SER ADOTADA QUANTO À VALIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE MILITARES CUJA MOTIVAÇÃO, RESTRINGINDO-SE A INVOCAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO, PRESTE-SE A JUSTIFICAR SIMPLES «PERMUTAS FÁTICAS («TRANSVERSAS) ENTRE SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DISTINTAS. SUSCITADO O INCIDENTE.