Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE GESTANTE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Pirajuí, que decretou e manteve a prisão preventiva da paciente em avançado estágio de gestação. A impetrante sustenta que a paciente, gestante com mais de 28 semanas, deve ter a segregação substituída por prisão domiciliar, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC coletivo 143.641. A paciente foi presa em flagrante por suposta prática de furto qualificado (CP, art. 155, § 1º), tendo admitido a subtração e indicado os receptadores dos bens furtados. O juízo de primeiro grau justificou a prisão preventiva mercê do risco de reiteração delitiva, considerando a existência de outros inquéritos policiais e uma ação penal em detrimento da paciente. Concedida liminarmente a prisão domiciliar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela confirmação da ordem. ... (Continua)