Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora Pública Municipal - Escriturária lotada em farmácia pública municipal - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade e pagamento de atrasados - Parcial admissibilidade - Trabalho pericial comprobatório da exposição da autora a condições insalubres em grau médio - Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial - Aplicabilidade da decisão proferida no julgamento do PUIL 1.954 pelo C. STJ - R. Sentença mantida. ... ()
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