Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de ato jurídico (adjudicação) c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos autores pretendendo majoração do quantum indenizatório moral - Recurso de apelação interposto antes da publicação da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo corréu Banco Pan S/A - Inexistência de posterior ratificação dos termos do recurso - Situação de inadmissibilidade recursal, por extemporaneidade - Inteligência, a contrário sensu, do CPC, art. 1024, § 5º e da Súmula 579 do C. STJ - Precedentes deste E. TJSP - Apelo não conhecido