Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde por ausência de elegibilidade - Segurado que teve AVC, em tratamento médico - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Restabelecimento do contrato - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Multa aplicada para compelir a parte ao cumprimento da obrigação - Impossibilidade de ampliação do prazo - Recurso improvido