Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FRACIONAMENTO DO OBJETO LICITATÓRIO PARA APLICAÇÃO DE MODALIDADE MENOS RIGOROSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.199 DO STF. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) COMPROVADO NA PROVA DOCUMENTAL. IRRELEVÂNCIA DA RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI 14.230/21. LESÃO A PRINCÍPIOS. PREJUÍZO A SER QUANTIFICADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A demanda foi deflagrada para declarar a nulidade das contratações firmadas entre o Município de Vassouras e a apelante HJ RODRIGUES MELLO LTDA decorrentes dos processos licitatórios 2586/04, 5099/04 e 6589/04, bem como para a responsabilização do Prefeito e da sociedade empresária pelas consequências da fraude perpetrada, consistente no fracionamento indevido do objeto contratual a fim de viabilizar modalidade de certame menos rigorosa. Sentença de procedência. ... (Continua)