Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen - Inconformismo - Não acolhimento - CCS-BACEN - Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido*... ()
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