Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. Súmula 302/STJ. Súmula 597/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 337 DESTA CORTE. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.