Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Insurgência contra a decisão que deu prazo para a recorrente se manifestar sobre a penhora e a venda judicial do bem, vez que apenas os atos que não possam ser validados serão considerados nulos. Admissibilidade. Imóvel penhorado que possuía a recorrente como co-proprietária. Penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel. Impossibilidade. Necessidade de se resguardar a meação da esposa do executado. Casamento em regime de comunhão de bens. Recorrente que não foi intimada nem da penhora nem de nenhum ato posterior. Inteligência do CPC, art. 842. Provimento do recurso a fim de declarar a nulidade da penhora e de todos os atos posteriores. ... (Continua)