Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI, OU, AO MENOS, SEJA EXASPERADA A SANÇÃO NO PATAMAR DE 1/6; 3) O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, COM A REDUÇÃO PENAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação em face da sentença, na qual se condenou o réu nomeado, pela imputação de prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, sendo-lhe aplicadas as penas finais de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão mínima, assim como ao pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)