Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO VERGASTADA QUE ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO CASO, O PEDIDO DE ARRESTO DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS REQUERIDOS, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXECUTADO, NO VALOR DE R$306.860,17 (TREZENTOS E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), FORMULADO NO BOJO DO ALUDIDO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA O EXAME DE TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGINDO-SE SOMENTE, A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS arts. 300 OU 301, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTE ENTENDIMENTO ESPOSADO NO ENUNCIADO 42 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF, REALIZADA EM AGOSTO DE 2017, O QUAL RECONHECE O CABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO ALVEJADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXAME IMEDIATO, POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, DA PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, O QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.