Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Devolução pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da controvérsia à luz do julgamento do RE 1.201.993 (Tema 444 do STJ). Caso em que a dissolução irregular é anterior a citação da empresa, a atrair a aplicação do item I do referido tema, o que foi considerado por este Órgão Julgador na prolação do aresto ora reexaminado. Acordão mantido no ponto suscitado... (Continua)