Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que acolheu impugnação, determinando desconto do valor do salvado do montante a ser pago ao segurado, condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor do incidente, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: 2. Saber se a impugnação apresentada pela executada viola a coisa julgada, uma vez que o título executivo não prevê obrigação relacionada aos salvados. III. Razões de Decidir: 3. O título executivo não menciona a entrega de salvados ou documentos, e a questão não foi discutida na ação de conhecimento, configurando preclusão. 4. A execução deve respeitar os limites do título executivo, não podendo incluir obrigações não previstas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para afastar a impugnação da executada e determinar o prosseguimento da execução com apresentação de planilha atualizada dos débitos. Tese de julgamento: 1. A execução deve respeitar os limites do título executivo. 2. Questões não discutidas na ação de conhecimento não podem ser introduzidas na fase de execução. Legislação Citada: Código Civil, art. 786; CPC/2015, art. 508. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2014412-72.2018.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2018. - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)