Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos à Execução. Extinção parcial do crédito tributário. CDA válida. Sentença de improcedência. Insurgência do Embargante. Local de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS). Regra, o local do estabelecimento do prestador do serviço, conforme preconiza a Lei 116/2003, art. 3º. Exceção, da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.19 da lista anexa. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, em que prevalece o domicílio do tomador do serviço. Lei 116/2003, III, do citado art. 3º. Lei 33/03, art. 105 (CTMI). Constatada a presença de serviços de engenharia consultiva. Entendimento pacífico do C. STJ. In casu, a prestação dos serviços ligados a construção civil ocorreu no âmbito do Município de Itaboraí. Laudo pericial esclarecendo o enquadramento dos fatos geradores à norma tributária municipal, no art. 104 e 105 da Lei Complementar 33/2003, fl. 370. Segundo o Expert do Juízo, «havia previsão legal para o caso em tela, à época do fato gerador ocorrido em 2010, no que tange à obrigatoriedade da retenção pelo tomador, antes da Lei Complementar 114/2010". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)