Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DESCUMPRIMENTO DO RITO LEGAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de repactuação de dívidas, com fundamento exclusivo na Medida Provisória 2.215-10/2001, que autoriza descontos de até 70% da remuneração bruta dos militares, desde que preservados 30% para subsistência. O recorrente alega violação aos Lei 14.181/2021, art. 104-A e Lei 14.181/2021, art. 104-B e requer, como pedido principal, a anulação da sentença para instauração do procedimento por superendividamento. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença para julgamento procedente dos pedidos iniciais. ... (Continua)