Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. «MERCADOLIVRE E «MERCADO PAGO". COMPRADORA QUE NEGOCIOU DIRETAMENTE COM VENDEDOR A AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), SEM A INTERMEDIAÇÃO DO «MERCADOLIVRE". PAGAMENTO REALIZADO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA DO VENDEDOR. PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE À AUTORA. AUTORA QUE VIOLOU AS REGRAS DA PLATAFORMA «MERCADOLIVRE, DENTRE AS QUAIS, A OBRIGATORIEADE DE REALIZAÇÃO DA COMPRA E DO PAGAMENTO DENTRO DO AMBIENTE SEGURO DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO «MERCADOLIVRE POR PAGAMENTO REALIZADO E PRODUTO NÃO RECEBIDO SEM A SUA INTERMEDIÇÃO, ISTO É, FORA DA PLATAFORMA DIGITAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, II DO CDC. MERCADO PAGO QUE É UM BANCO DIGITAL DE LIVRE ACESSO POR QUALQUER PESSOA, BASTANDO A INSERÇÃO DE DADOS, COMO CPF OU CNPJ, TELEFONE, E-MAIL E IDENTIDADE, PARA ATIVAR A CONTA DIGITAL, SEM A NECESSIDADE DE CADASTRO NA PLATAFORMA «MERCADOLIVRE". DADOS CADASTRADOS DO TITULAR DA CONTA QUE SÃO OS MESMOS DO INFOJUD. MERCADO PAGO QUE NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR FATO ALHEIO AO SEU SERVIÇO - PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE À COMPRADORA - POIS OS DADOS DO TITULAR DA CONTA ESTÃO CORRETOS, E O BANCO DIGITAL NÃO INTERMEDIOU NEM PARTICIPOU DA AVENÇA CELEBRADA DIRETAMENTE ENTRE A COMPRADORA E O VENDEDOR. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.