Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DÉBITO CUMULADA COM REPPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Requerida que lançou cobranças mensais reiteradas na conta bancária do autor, no valor de R$ 53,62 (cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) cada. Requerida que não comprovou a existência de contratação ou explicou a origem da cobrança. Ausência de relação negocial bem reconhecida, com determinação de restituição em dobro dos valores irregularmente cobrados. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), montante que observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora do valor da indenização, contudo, que deve incidir a partir do evento danoso e não da citação, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Procedência parcial na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido apenas para adequar a forma de incidência dos juros moratórios e a extensão dos honorários sucumbenciais, mantida quanto ao mais incólume a sentença lançada... (Continua)