Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

latrocínio triplamente majorado tentaDo - porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida - concurso material - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVa, a desclassificação do latrocínio tentado para o crime de roubo impróprio, ou a aplicação do princípio da consunção - INVIÁVEL - PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - condutas independentes entre si - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - improcedência DA ação revisionAL... (Continua)