Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS C. VARAS CÍVEIS DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - INCONFORMISMO RECURSAL VOLUNTÁRIO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A decisão que julga parcialmente o mérito da lide é impugnável por meio do agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 356, § 5º. 3. O recurso de apelação é o inconformismo cabível contra a r. sentença proferida em Primeiro Grau de Jurisdição (CPC/2015, art. 724 e CPC/2015 art. 1.009). 4. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva no que se refere ao inconformismo adequado à hipótese dos autos. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)