Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA CELEBRADO PELO FILHO DA AUTORA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO MORTE. SEGURADORA RÉ QUE SE NEGA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ A FIM DE QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS ACOSTADOS NA INICIAL, VISTO A CIÊNCIA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO E OMITIDA NO ATO DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO, REQUER QUE A DATA DA CITAÇÃO SEJA CONSIDERADA COMO PARÂMETRO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A APELANTE QUE O VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJA FIXADO EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFUNDADA RECUSA PELO RÉU DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. A CAUSA MORTIS FOI PARADA CARDIO RESPIRATÓRIA. AS COMORBIDADES APRESENTADAS NÃO SÃO CAUSAS DIRETA PARA O EVENTO MORTE, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AFASTANDO-SE POR CONSEGUINTE A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, POR AGRAVAR A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA NO ESPÍRITO DO SEGURADO (AGINT NO ARESP 780.881/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2019, DJE DE 28/6/2019). FRUSTAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PRONTO RECEBIMENTO DO VALOR SEGURADO. PARTE AUTORA QUE NECESSITOU VIR A JUÍZO PARA RECEBIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE REVELA EQUILIBRADO, RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS, ESTES SÃO DEVIDOS DESDE A DATA QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA E NÃO FOI. SENTENÇA MANTIDA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.