Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de ocorrência de contradição no v. acórdão, que adotou como a decisão agravada o documento de fls. 242/244, acostado pelo agravante apenas para sustentação de uma de suas teses. Decisão agravada que se encontrava às fls. 233/235. Erro material e contradição constatados. Preliminares do recurso que foram rejeitadas de forma fundamentada. Materialidade e autoria da falta cometida pelo sentenciado que restaram examinadas com base nos elementos adequados ao caso concreto. Absolvição inviável. Desclassificação da falta grave para média que era medida que se impunha, tendo em vista a conduta específica praticada pelo embargante. Manutenção dos fundamentos do v. acórdão, independentemente da decisão que se considerou agravada. Embargos acolhidos, dando-se parcial procedência ao agravo de execução interposto, com desclassificação da natureza da falta praticada.... (Continua)