Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE TRIBUTÁRIA

c/c REPETIÇÃO DE ÍNDEBITO - Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do art. 1.030, II do CPC, considerando o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 696, STF, DJe de 04.09.2020, que discutiu a constitucionalidade da cobrança da CIP pelo Município - Adequação do resultado do julgamento para dar provimento ao recurso - Recurso provido... (Continua)