Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS. RECURSO DA AUTORA.
1.Recurso que se revela inadmissível quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário dos réus, ora agravados, uma vez que a matéria não foi submetida ao juízo de primeiro grau, de forma que a análise por este Órgão Julgador caracterizaria supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote