Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de 5% da renda bruta mensal do Agravante, em razão da insuficiência da penhora on line realizada, para garantia do pagamento de débito oriundo de execução fiscal em curso entre as partes. Questão controvertida neste agravo de instrumento, qual seja, penhora de faturamento, que está sendo discutida pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ (tema 769), na sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria objeto de afetação em todo o território nacional. Suspensão do agravo de instrumento, mantido o efeito suspensivo atribuído ao recurso até o julgamento do referido recurso especial.