Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS TRATOS. PLEITO DE AFASTAMENTO, DO SURSIS PENAL, DA CONDIÇÃO PREVISTA NO art. 78, §1º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente apenado a 02 meses e 20 dias de detenção pelo crime previsto no art. 136, §3º do CP. ... (Continua)