Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Promoção post mortem. Policial Militar que é morto em serviço. Presença de condição que autoriza o benefício segundo a lei que regula a matéria (Lei 5.451/1986 e Decreto 20.218/82). Decisão de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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