Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BMG CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU QUITADO O CONTRATO E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. AS PARTES FIRMARAM EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO ERA DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. A MATÉRIA FÁTICA TRATADA NESTE FEITO É OBJETO DE INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS, EM QUE OS CONSUMIDORES SE SENTEM LUDIBRIADOS POR INTENCIONAREM ADQUIRIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, E ACABAREM POR OBTER O CRÉDITO ATRAVÉS DE SAQUE EM CARTÃO, COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE E, EM ALGUMAS VEZES, INCORRENDO EM DÍVIDA VERDADEIRAMENTE IMPAGÁVEL. NO CASO, RESTOU EVIDENTE QUE O AUTOR PRETENDIA APENAS ADQUIRIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINÁRIO ASSINADO, APENAS AS CÉDULAS DE CRÉDITO REFERENTES AOS SAQUES COMPLEMENTARES (INDEX. 308/325). ALÉM DISSO, DA VERIFICAÇÃO DAS FATURAS ACOSTADAS À CONTESTAÇÃO, PODE-SE CONCLUIR QUE O AUTOR NÃO UTILIZOU O PLÁSTICO NA MODALIDADE DE CRÉDITO. O BANCO LOGROU DEMONSTRAR QUE HOUVE DIVERSOS SAQUES COMPLEMENTARES, TENDO SIDO CONFIRMADO PELO AUTOR O RECEBIMENTO DOS VALORES. SENDO ASSIM, NÃO SE HÁ COMO DECLARAR QUITADO O PRIMEIRO EMPRÉSTIMO, COMO DECIDIU A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SE REVER O AJUSTE, APLICANDO-SE AOS DIVERSOS SAQUES A TAXA DE JUROS ATINENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO DO MÍNIMO DO CARTAO DE CRÉDITO, PERSISTINDO NA FORMA ORIGINALMENTE CONTRATADA, POSSIBILITARIA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VERACIDADE À TESE AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE SEJA REVISTO O CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, E REDUZINDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA.