Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de extinção e cancelamento de servidão de passagem - Distribuição inicial ao Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - Declinação da competência às Varas de Registros Públicos - Impossibilidade - Matéria que não se insere nas hipóteses de competência das Varas de Registros Públicos, previstas no art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes - Conflito negativo procedente, competência do Juízo suscitado (25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital)... (Continua)