Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. CONTRATO DE REEMBOLSO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO. PARTE RÉ QUE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS, ALEGANDO PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A COBRANÇA FORMULADA PELA AUTORA. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE TEVE O PRAZO ESTENDIDO PARA PROMOVER O PAGAMENTO DO REEMBOLSO ACORDADO, NÃO PODENDO SE EXIMIR DE ADIMPLIR O AVENÇADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA, QUE DEVE SER COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.