Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO CONTRATADO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. SÚMULA 297 STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.