Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença arbitral - Sentença que acolheu a impugnação dos executados para reconhecer a nulidade do procedimento arbitral e considerar nula a cláusula compromissória - Contrato de locação - Relação locatícia que não pode ser considerada relação de consumo - Inaplicabilidade do CDC - Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao executado, por e-mail e pelos correios, cuja correspondência postal retornou com aviso de recebimento positivo, nos termos do contrato - Notificação válida - Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral - Cláusula que está descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes, nos exatos termos do disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - Ausência de erros ou nulidades - Validade da sentença arbitral - Sentença reformada - Recurso de apelação provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... (Continua)