Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II, COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0034297-33.2020.8.19.0000 QUE TEM POR OBJETIVO DIRIMIR CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO DISPOSTO NO §4º, DO art. 40, DA LEF E art. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE DISCUTAM A MESMA MATÉRIA. AVISO TJ 104/2021. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000, NA FORMA DO § 5º, DO CPC, art. 982.