Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação revisional fundada em alegada capitalização de juros, com taxas abusivas que extrapolam a média estabelecida pelo COPOM. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de que, embora haja no contrato previsão de capitalização de juros, inexiste informação acerca do percentual desta capitalização, sendo necessária a aplicação do sistema de juros pelo Método de Gauss em detrimento da Tabela Price. Capitalização de juros. Súmula 541/STJ e Súmula 539/STJ. não há que se falar em violação ao dever de informação quanto ao percentual de capitalização na medida em que, conforme demonstrado, a taxa de juros mensal (4,65%) e anual (74,65%) foram expressamente indicadas nos contratos celebrados entre as partes. Ausência de ilegalidade quanto à utilização do sistema de amortização de dívida pela Tabela Price. Em considerando que o contrato estabeleceu claramente a capitalização de juros e não sendo demonstrada a abusividade dos juros praticados, não se justifica a pretensão do autor de alteração do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss. Precedentes. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO