Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE DAS ACÁCIAS, COMARCA DE RIO BONITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM E PRISÃO DO APELANTE, BEM COMO, A OCORRÊNCIA DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, POR PRESERVAÇÃO DE FORMA INADEQUADA DO MATERIAL ENTORPECENTE E, AINDA, NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA COAÇÃO FÍSICA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL. POR OUTRO LADO, DEIXA-SE DE DESTACAR AQUELAS PRELIMINARES CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E SUPOSTA COAÇÃO FÍSICA, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, NILO MARCIO E RICARDO AUGUSTO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, E A FIM DE AVERIGUAREM O INFORME RELACIONADO À PRÁTICA DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, DE MODO QUE SE DIRIGIRAM ATÉ O LOCAL INDICADO E PREVIAMENTE CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGA, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, PORTANDO EM SUAS MÃOS UMA SACOLA, MOMENTO EM QUE PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, UMA VEZ ASSIM CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO RESPECTIVO UNIVERSO FÁTICO INDIVIDUALIZADOR, INCLUSIVE A PARTIR DA REAÇÃO ESBOÇADA PELO RÉU, AO EXCLAMAR ¿PERDI¿, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DE UM EXAME MAIS DETALHADO DO QUE HAVIA NAQUELA SACOLA, LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE TRÊS VARIEDADES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES: CRACK, COCAÍNA E MACONHA, CULMINANDO COM A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUBSEQUENTE CONDUÇÃO À DISTRITAL, ONDE, DURANTE A LAVRATURA DO A.P.F. O DETIDO TENTOU EVADIR-SE, TRANSPONDO MUROS E COMPROMETENDO, INCLUSIVE, A INTEGRIDADE DA FECHADURA DA PORTA, DE MODO A COM ISSO DEFLAGRAR UMA PERSEGUIÇÃO, QUE CULMINOU POR ENCONTRÁ-LO EM VIAS ADJACENTES, SENDO OBSERVADO POR AQUELE ÚLTIMO BRIGADIANO QUE, NO INSTANTE DA RECAPTURA, AS ALGEMAS, ORIGINALMENTE POSICIONADAS ATRÁS DO SEU CORPO, ENCONTRAVAM-SE À SUA FRENTE, E O QUE SE SEGUIU DE SEU ENCAMINHAMENTO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DEVIDO A LESÕES ADVINDAS DESTA TENTATIVA DE FUGA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ESTUPEFACIENTES ARRECADADOS, A SABER: 232,3G (DUZENTOS E TRINTA E DOIS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE 58,5G (CINQUENTA E OITO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 12G (DOZE GRAMAS) DE CRACK, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DE QUE, INOBSTANTE O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO TENHA APURADO A PRESENÇA DE: ¿ESCORIAÇÕES NOS CALCANHARES E NOS DORSO DOS QUINTO QUIRODÁCTILO DE AMBOS OS PÉS¿, CERTO SE FAZ TER RESTADO INCOMPROVADA A PERPETRAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA ELE POR PARTE DOS AGENTES DA LEI, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE AS LESÕES DOCUMENTADAS, NÃO SEJAM RESULTANTES DAQUELE ATO DE FUGA, AO QUE SE SOMA À RESPOSTA AO SEGUNDO QUESITO DA PEÇA PERICIAL QUE DESTACA A NECESSIDADE DE COMPREENDER A DINÂMICA DO EVENTO PARA FORMULAR OBSERVAÇÕES OBJETIVAS ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, PORQUANTO E MUITO EMBORA A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE NÃO POSSA SER CONSIDERADA COMO DE POUCA MONTA, TAMBÉM NÃO SE CONFIGURA COMO SUFICIENTEMENTE EXPRESSIVA A JUSTIFICAR O SEU DISTANCIAMENTO DAQUELE PRIMITIVO PATAMAR, INOBSTANTE, DEVA A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE ANOTAÇÃO (Nº03) CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE, PROPORCIONALMENTE, PARA 1/6 (UM SEXTO), ALCANÇANDO O MONTANTE INICIAL DE 05 (CINCO ANOS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 09.12.2000, E UMA REINCIDÊNCIA, QUE SE NEUTRALIZAM, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.