Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BENS PÚBLICOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM RESISTÊNCIA DO REQUERIDO, PORÉM EFETIVADA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Pretensão inicial do Município voltada à reintegração de posse no imóvel - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com fundamento na falta de interesse de agir do Município e deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários, por entender que não houve resistência ao pedido inicial, já que houve a desocupação do bem sem resistência pelo réu - Apelação exclusiva da Municipalidade pleiteando o arbitramento de honorários advocatícios com fundamento na causalidade - cabimento - nota-se que, no momento do ajuizamento da demanda, havia interesse de agir do Município, pois a desocupação somente ocorreu após a instauração do feito - ora, em observância ao princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios - precedentes do TJSP e do Colendo STJ - sentença parcialmente reformada. Recurso do Município provido.... (Continua)