Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PARTILHA DE BENS -

Ação ajuizada por ex-companheira em face do ex-companheiro - Acordo parcial sobre os bens - Pedido de homologação negado, tendo sido determinado o recolhimento das custas processuais iniciais, após o indeferimento da assistência judiciária à autora - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo não pagamento das custas - Insurgência da autora - Acolhimento - Autora busca a partilha de bens sobre os quais não tem acesso, apresentou Declaração de Imposto de Renda onde não se verifica a existência de rendimentos ou investimentos significativos - Valor das custas elevado, em vista do valor da causa (R$5.210.000,00) - Assistência judiciária concedida à apelante/autora- Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da ação - RECURSO PROVIDO.... (Continua)