Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO. MONITOR. LEI MUNICIPAL 2.347/2002. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 37, XIV, E art. 39, §9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Verba de natureza permanente, cujo valor possui o condão de repercutir sobre todas as demais vantagens pecuniárias que utilizam o vencimento como base de cálculo. Por isso, descabe a alegação do ente federativo acerca da vedação imposta no art. 37, XIV, e art. 39, §9º, ambos, da CF/88, Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)