Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACERTO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST . 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « restou provado pelo TRCT devidamente assinado que as verbas rescisórias do autor foram quitadas, tendo sido inclusive observado o prazo legal, à míngua de prova em contrário. Com efeito, se, embora assinado o TRCT, o reclamante ainda afirma não ter recebido o acerto rescisório, cabia-lhe comprovar o fato constitutivo do direito, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu . 3. A parte agravante limita-se a afirmar que a quitação passada pelo empregado em sede de rescisão contratual, sem a assistência do sindicato não é válida. 4. A esse respeito, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu tese quanto à necessidade de assistência sindical no acerto rescisório, tampouco foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração, o que inviabiliza o exame da matéria, nos termos da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)