Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DOLO EVIDENCIADO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO PARCIAL NA FASE POLICIAL E NEGATIVA EM JUÍZO - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA NO RELATO DO CORRÉU - FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE