Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 157 E ECA, art. 244-B N/F art. 70 DO CODIGO PENAL, FIXANDO A PENA DE 06 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO - PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E RECRUDESCIMENTO DO REGIME DE PENA APLICADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - SUPERIORIDADE NUMERICA DEVIDAMENTE RECONHECIDA QUE NÃO PODE SER VISTA COMO ELEMENTAR DO CRIME, JÁ QUE NÃO FOI A ÚNICA CIRCUNSTANCIA UTILIZADA PARA INFLIGIR TEMOR A VITIMA, FRAGILIZADA DIANTE DA SUPERIORIDADE FISICA E DAS PALAVRAS DE ORDEM UTILIZADAS. MAJORANTE QUE DEVE SER RECONHECIDA - DOSIMETRIA EM RELAÇÃO ÀS PENAS BASE QUE NÃO MERECE REPARO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, O APELANTE MAYCON PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MINIMO LEGAL, EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA FIXADO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRPÇÃO DE MENORES COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.- PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE APONTA PARA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENUNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM -INVIABILIDADE DA PENA SER APLICADA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, TENDO EM VISTA O TEOR DA SUMULA 231 DO STJ. -ULTRAPASSADO O LAPSO TMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE OS MARCOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA, NECESSARIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AOS CRIMES DE CORRPÇÃO DE MENORES, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DOSIMETRIA - NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. COM APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO art. 157§2º DO CP.-- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL COM PENA FINAL ESTABELECIDA EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA PARA GILMAR E 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA MAYCON