Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA SUA CONDENAÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE JUSTA CAUSA OU ABSOLVIÇÃO POR INSULFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
1.Insurgência contra sentença condenatória, ainda pendente de julgamento de apelação interposta pelo paciente. ... ()
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