Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar pleiteada voltada a suspender o Processo de Cassação 032251/2024 - PSL 18/2024, em trâmite perante a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. ... ()
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