Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA O PATAMAR GERAL DE 18%. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO DE MÉRITO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS, PARA COMPELI-LAS A PREVER A ALÍQUOTA GERAL DE ICMS DE 18% NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, ALÉM DE NÃO FIGURAREM NO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, AGEM COMO MERAS AGENTES ARRECADADORAS DO TRIBUTO, NOS LIMITES DAS DETERMINAÇÕES DO ENTE TRIBUTANTE, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO EM COMENTO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 7º. MEDIDA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE QUE SE MOSTRA INÓCUA, POR NÃO SER APTA A OBTER O RESULTADO ALMEJADO. DECISÃO A QUO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.