Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a consumação da prescrição e condenou a exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. A exequente, não filiada ao sindicato que ajuizou a ação coletiva originária, sustenta a ausência de prescrição, com base em decisão proferida no IRDR 0017256.92.2016.8.19.0000, e pugna pela anulação da sentença e o prosseguimento da execução. ... (Continua)