Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto por Joaquim Alves contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU e taxas, ajuizada pelo Município de Andradina. O agravante alega ilegitimidade passiva, afirmando não ser proprietário ou possuidor do imóvel. ... ()
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