Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - CPP, art. 746 - DECISÃO QUE CONCEDEU, AO REQUERENTE, A REABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA DECRETADA AOS 18/03/2018 - REEXAME NECESSÁRIO, RECURSO DE OFÍCIO NO PROCESSO PENAL, QUE NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - C, art. 129, I.R.F.B. QUE INAUGURA O SISTEMA PROCESSUAL PENAL ACUSATÓRIO, ATRIBUINDO, EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A TITULARIDADE, DA AÇÃO PENAL, REEXAME NECESSÁRIO, QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS,

CONSTITUINDO UMA CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. À UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO.