Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra a decisão que rejeitou arguição de ilegitimidade passiva e pedido dos executados de liberação de quantias bloqueadas. Valores depositados em caderneta de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos que são protegidos pela regra da impenhorabilidade, possível a mitigação apenas no caso de esgotamento de tentativas de satisfação do crédito, hipótese não observada nos autos de primeiro grau, provido em parte o recurso para levantamento do bloqueio. Executados que são parte legítima a figurar no polo passivo, inobstante o contrato de financiamento bancário com cláusula de garantia fiduciária a favor de terceiro, pois não houve procedimento de consolidação da posse e propriedade a favor do credor fiduciário. Decisão parcialmente reformada. Recurso de agravo de instrumento provido em parte para liberação do bloqueio «on-line de ativos em conta bancária... (Continua)